Modelo de Contrato de Representação Comercial

Utilize este contrato para contratar uma pessoa para comercializar seus produtos mediante o pagamento de uma comissão, estabelecendo de maneira clara quais as obrigações e direitos das partes envolvidas nesta relação.

• os dados de qualificação de ambas as partes
• descrição dos produtos que serão objeto da representação;
• valor da comissão e a forma de pagamento;
• o prazo 
• indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

• contrapartida e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos respectivos valores;

• obrigações e responsabilidades das partes contratantes:;

• garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

• os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

• exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
• eventuais metas para o Representante. 

Conforme a Lei do Representante Comercial, também deverá constar obrigatoriamente no contrato:   indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.        

A lei também determina que na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.    

Quando ocorrer o inadimplemento contratual, a nossa legislação, traz a previsão de que a parte prejudicada poderá pedir a resolução do contrato, aplicação de multa ou ainda poderá pleitear indenização por perdas e danos.

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