Diferenças na contratação de PJ e PF- Contrato de Prestação de Serviços

Neste tópico serão analisados quais os aspectos que compõe essa relação que não se confunde com uma simples prestação de serviços, visto que corresponde a um vínculo constituído entre uma empresa (empregador) e uma pessoa física (empregado), por essa razão devem ser observados alguns requisitos, quais sejam:

• habitualidade (é necessário estabelecer uma rotina de trabalhos, ainda que não seja diário, pois o empregado pode trabalhar apenas 02 (duas) vezes na semana, e ainda sim cumprir com esse requisito);
• subordinação (observância a todas as determinações do empregador e reportar-se para um superior hierárquico como diretor/gestor); e
• onerosidade (pagamento de remuneração ao empregado, sempre observando o salário-mínimo estabelecido para a respectiva categoria de empregado pelo órgão competente, bem como por acordo coletivo pode ter sido firmado um outro valor)

Sendo cumpridos os requisitos mencionados, não há que se falar em outro tipo de contratação que não uma relação de trabalho com vínculo empregatício, ocasião em que não só deve ser celebrado um Contrato de Trabalho, como também ser registrado na Carteira de Trabalho deste indivíduo o cargo que esse ocupará, a data de inicio e sua remuneração.

Salienta-se que a partir deste registro passarão a contar descontos sobre a remuneração recebida conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto - Lei 5452/1943), como: INSS e IRPF, sendo que essas disposições devem perdurar durante todo o tempo  da relação de trabalho.

Essa espécie de contratação diferencia-se de uma relação de trabalho pois não cumpre com os requisitos mencionados acima, mas deve ser formalizado quando as partes desejam realizar/prestar um serviço eventual por uma empresa para determinado negócio, na hipótese de contratação PJ, tal relação perfaz, portanto, um  Contrato de Prestação de Serviços.

Também é possível que uma empresa contrate os serviços de uma pessoa física, ocasião em que esse último atuará como autônomo, e difere-se de um empregado comum pois não haverá que se falar em subordinação, ainda que seja estabelecido um prazo para finalização do serviço, tal aspecto não guarda compatibilidade com o requisito de habitualidade.

Dessa forma a contratação de um prestador de serviço não constitui uma relação de trabalho e não pode ser confundida como tal, já que a inserção de um dos requisitos de uma relação de trabalho poderá futuramente gerar problemas, quanto a arguição de existência de uma relação de trabalho quando na verdade estamos falando somente de uma simples prestação de serviço, que não comporta o pagamento complementar de qualquer contribuição/benefício, que senão o valor fixado para o serviço. Dessa forma, a celebração de um contrato serve para regular as relações de prestação de serviços das mais variadas espécies, seja entre indivíduos, empresas ou ainda indivíduos e empresas.

Assim, as partes podem estabelecer as responsabilidades e obrigações decorrentes dos serviços que serão executados, sem que seja constituído qualquer vínculo empregatício, portanto, não podem ser aplicadas as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Lei 5.452/1943),  trata-se de uma relação entre autônomos, ou seja, ambas as partes possuem independência e não subordinação dentro deste relacionamento, desde que suas ações não provoquem nenhum descumprimento das obrigações contratuais.

Ressalta-se que entre as cláusulas que podem ser inseridas neste contrato, estão as previsões sobre: não concorrência, sigilo, propriedade intelectual, duração do contrato, forma de pagamento, prazo para resposta a respeito de defeitos e irregularidades, dentre outras.

Diante do cenário retratado, torna-se válido pontuar que a Rocket Lawyer oferece contratos de prestação de serviços para as mais variadas atividades, a fim de facilitar as contratações entre os interessados independente do âmbito de atuação, das quais podem ser citadas: reforma, manutenção, serviços contábeis, etc.

Além disso, na esfera trabalhista são oferecidos os seguintes contratos para te auxiliar: empregado doméstico, teletrabalho (trabalho à distância/remoto), intermitente (revezamento na frequência), por tempo determinado (com data de início e término).

Ainda que a relação de estágio não constitua vínculo empregatício por possuir características próprias, pontua-se que o Contrato de Estágio que você precisa também pode ser encontrado neste site.